Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela Doing Rockets Inc. ("Doing Rockets", "nós", "nosso" ou "Empresa"), com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1572 — São Paulo/SP, CEP 01451-917, incluindo a integração com a WhatsApp Business Platform (API oficial do WhatsApp fornecida pela Meta Platforms, Inc.).

Ao acessar ou utilizar nossos serviços — seja pelo nosso site, aplicações, WhatsApp ou qualquer outro canal disponibilizado pela Doing Rockets — você declara que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos, bem como à nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com quaisquer disposições, solicitamos que não utilize nossos serviços.

Para utilizar nossos serviços que envolvem o WhatsApp, você declara ter no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade, conforme exigido pela Meta para o uso da plataforma WhatsApp, e possuir capacidade legal para celebrar este acordo.

2. Descrição dos Serviços

A Doing Rockets é um provedor de soluções de comunicação empresarial (Business Solution Provider — BSP) que utiliza a WhatsApp Business Platform para oferecer serviços integrados de mensageria, automação e gestão de relacionamento com clientes. Nossos serviços incluem, mas não se limitam a:

• Mensageria via WhatsApp Business API: envio e recebimento de mensagens em nome de empresas clientes, utilizando a API Cloud oficial da Meta
• CRM Integrado: gestão de contatos, histórico de conversas, segmentação de audiência e acompanhamento de interações
• Automação e chatbots: fluxos automatizados de atendimento, respostas programadas e chatbots inteligentes para otimizar a comunicação
• Campanhas de mensagens: envio de mensagens modelo (templates) aprovadas pela Meta para comunicações transacionais, informativas e promocionais
• Painel de análises: métricas de desempenho, relatórios de engajamento e indicadores de comunicação
• Integrações: conexão com sistemas de terceiros, ERPs, plataformas de e-commerce e outras ferramentas empresariais

A disponibilidade e o funcionamento dos serviços que dependem da WhatsApp Business Platform estão sujeitos aos termos, políticas e disponibilidade da infraestrutura da Meta Platforms, Inc.

3. Uso da Plataforma WhatsApp

Ao utilizar nossos serviços integrados à WhatsApp Business Platform, você concorda em cumprir integralmente a Política Comercial do WhatsApp e as Políticas de Privacidade do WhatsApp, além dos seguintes compromissos:

3.1 Mensagens modelo (templates)

Mensagens enviadas fora de uma sessão ativa de conversa (janela de 24 horas) devem utilizar exclusivamente mensagens modelo (templates) previamente aprovadas pela Meta. A Doing Rockets se reserva o direito de revisar e rejeitar templates que não estejam em conformidade com as diretrizes da Meta.

3.2 Janela de mensagens (24 horas)

Após o último contato iniciado pelo usuário, existe uma janela de 24 horas durante a qual é possível enviar mensagens livres (sem necessidade de template). Fora dessa janela, apenas mensagens modelo aprovadas poderão ser enviadas. Você concorda em respeitar essa limitação e não tentará contorná-la por quaisquer meios.

3.3 Limites e qualidade

A Meta aplica limites de envio de mensagens e avaliações de qualidade às contas da WhatsApp Business API. O volume de mensagens permitido depende do nível de qualidade e do histórico da conta. A violação reiterada de políticas pode resultar em redução de limites, suspensão temporária ou encerramento permanente do acesso à API pela Meta.

3.4 Proibição de spam

É estritamente proibido o envio de mensagens em massa não solicitadas (spam), mensagens repetitivas, conteúdo enganoso ou qualquer comunicação que viole a Política Comercial do WhatsApp. A Doing Rockets poderá suspender imediatamente o acesso ao serviço em caso de detecção de práticas de spam.

4. Obrigações do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro e ao longo do uso dos serviços
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e notificar imediatamente a Doing Rockets sobre qualquer uso não autorizado da sua conta
• Cumprir todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Obter o consentimento prévio e explícito (opt-in) dos destinatários antes de enviar mensagens via WhatsApp por meio da nossa plataforma
• Não utilizar os serviços para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou que possam causar danos a terceiros
• Não tentar fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de qualquer forma tentar obter o código-fonte da plataforma
• Não tentar burlar, contornar ou interferir nos mecanismos de segurança, autenticação ou limites da plataforma
• Não utilizar a plataforma para coletar, armazenar ou processar dados pessoais de terceiros de forma contrária à LGPD ou às políticas da Meta

5. Cadastro e Conta

Para utilizar determinados serviços da Doing Rockets, pode ser necessário criar uma conta fornecendo informações de identificação empresarial, incluindo razão social, CNPJ, dados de contato e informações do responsável pela conta.

Você é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Caso tome conhecimento de qualquer acesso ou uso não autorizado, deverá nos notificar imediatamente pelo e-mail hello@doingrockets.com.

A Doing Rockets se reserva o direito de recusar cadastros, suspender ou cancelar contas que apresentem informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos ou as políticas da Meta.

6. Política de Mensagens e Opt-in/Opt-out

Em conformidade com os requisitos da Meta para a WhatsApp Business Platform e com a LGPD, o envio de mensagens via WhatsApp está sujeito às seguintes condições:

6.1 Consentimento prévio (opt-in)

• Mensagens via WhatsApp só serão enviadas a usuários que tenham fornecido consentimento prévio, livre, informado e explícito (opt-in) para recebê-las
• O opt-in deve indicar claramente que o usuário concorda em receber mensagens via WhatsApp da empresa específica e descrever as categorias de mensagens que poderão ser enviadas
• O consentimento pode ser obtido por diversos canais (site, formulário, mensagem no próprio WhatsApp, presencialmente), desde que seja registrado e comprovável
• O opt-in para mensagens promocionais é separado do opt-in para mensagens transacionais. Cada categoria exige consentimento independente quando aplicável

6.2 Cancelamento (opt-out)

• Você pode cancelar o recebimento de mensagens a qualquer momento respondendo "PARAR" ou "SAIR" em qualquer conversa via WhatsApp
• O opt-out também pode ser solicitado diretamente pelo e-mail hello@doingrockets.com ou pelos demais canais indicados na seção 14
• Após o opt-out, cessaremos o envio de mensagens promocionais e informativas. Comunicações estritamente necessárias para a execução de obrigações contratuais poderão continuar, quando aplicável
• O processamento do opt-out será realizado em até 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação

6.3 Frequência de mensagens

Nos comprometemos a enviar mensagens com frequência razoável e proporcional à finalidade da comunicação. Mensagens transacionais (confirmações, notificações, alertas) são enviadas conforme a necessidade do serviço. Mensagens promocionais respeitam os limites de frequência definidos pela empresa remetente, e o usuário pode ajustar suas preferências ou solicitar o opt-out a qualquer momento.

7. Conteúdo Proibido

É vedado utilizar nossos serviços e a WhatsApp Business Platform para enviar, distribuir, promover ou facilitar conteúdo que:

• Viole leis ou regulamentos aplicáveis, incluindo legislação brasileira e internacional
• Promova ou facilite a venda de produtos ou serviços ilegais, incluindo drogas ilícitas, substâncias controladas, armas de fogo, munições ou explosivos
• Contenha conteúdo discriminatório, que incite violência, ódio ou preconceito com base em raça, etnia, gênero, orientação sexual, religião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra característica protegida por lei
• Inclua conteúdo adulto, pornográfico ou sexualmente explícito
• Contenha informações enganosas, falsas ou fraudulentas, incluindo declarações falsas sobre produtos, serviços, afiliações ou certificações
• Viole direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo marcas registradas, direitos autorais e patentes
• Contenha malware, vírus, phishing ou quaisquer outros códigos maliciosos ou links que possam comprometer a segurança dos destinatários
• Promova esquemas financeiros fraudulentos, pirâmides, jogos de azar ilegais ou empréstimos predatórios
• Viole a privacidade de terceiros, incluindo a divulgação não autorizada de dados pessoais, imagens ou informações confidenciais

A lista acima é exemplificativa e não exaustiva. A Doing Rockets se reserva o direito de remover conteúdo e suspender contas que violem estas proibições ou as políticas da Meta, sem aviso prévio, quando necessário para proteger a integridade da plataforma e de seus usuários.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma Doing Rockets — incluindo software, interfaces, designs, textos, gráficos, logotipos, ícones, algoritmos e demais elementos — são de titularidade exclusiva da Doing Rockets Inc. ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

A utilização dos nossos serviços não confere a você qualquer direito de propriedade sobre a plataforma ou seus componentes. É concedida apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável para uso dos serviços conforme estes Termos.

As marcas "WhatsApp", "Meta" e seus respectivos logotipos são marcas registradas da Meta Platforms, Inc. O uso dessas marcas pela Doing Rockets é realizado estritamente conforme as diretrizes de marca da Meta e no contexto da parceria como provedor autorizado de soluções de negócios. Nenhum direito sobre essas marcas é transferido aos usuários.

9. Limitação de Responsabilidade

Os serviços da Doing Rockets são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is) e "conforme disponíveis" (as available). Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• Não garantimos que os serviços serão ininterruptos, livres de erros, seguros ou imunes a vírus ou outros componentes prejudiciais
• Não nos responsabilizamos por falhas, interrupções ou indisponibilidades da WhatsApp Business Platform, da infraestrutura da Meta ou de quaisquer serviços de terceiros integrados à nossa plataforma
• Não nos responsabilizamos por decisões da Meta de restringir, suspender ou encerrar o acesso à WhatsApp Business API, incluindo mudanças de políticas, limites de envio ou desativação de contas
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais, incluindo perda de lucros, receita, dados, oportunidades de negócio ou economia esperada
• A responsabilidade total da Doing Rockets por quaisquer reivindicações decorrentes destes Termos será limitada ao valor total pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas nos termos da legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

10. Suspensão e Encerramento

A Doing Rockets poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário aos serviços nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos, das políticas da Meta ou de qualquer legislação aplicável
• Prática de spam, envio de conteúdo proibido ou uso abusivo da plataforma
• Comprometimento da segurança, da integridade ou do desempenho da plataforma ou dos dados de outros usuários
• Solicitação ou determinação de autoridades competentes, incluindo ordens judiciais
• Decisão da Meta de revogar ou restringir o acesso à WhatsApp Business API do usuário ou da Doing Rockets
• Inadimplência ou falta de pagamento das obrigações financeiras assumidas pelo usuário

10.1 Efeitos do encerramento

• As licenças concedidas ao usuário serão imediatamente revogadas
• O usuário deverá cessar todo e qualquer uso da plataforma
• Dados do usuário serão tratados conforme nossa Política de Privacidade, podendo ser retidos pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais
• Disposições que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento (como limitação de responsabilidade, propriedade intelectual e lei aplicável) permanecerão em vigor

11. Modificações aos Termos

A Doing Rockets poderá modificar estes Termos a qualquer momento para refletir atualizações nos serviços, mudanças legais ou regulatórias, alterações nas políticas da Meta ou melhorias na plataforma.

Quando realizarmos alterações substanciais, notificaremos os usuários com antecedência razoável por meio dos nossos canais de comunicação (e-mail, painel da plataforma ou WhatsApp, quando aplicável) e atualizaremos a data de "última atualização" no topo desta página.

O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das modificações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, você poderá encerrar sua conta e cessar o uso dos serviços antes da data de vigência das alterações.

12. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento dos seus dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Recomendamos fortemente que você leia a Política de Privacidade na íntegra antes de utilizar nossos serviços.

Nos comprometemos a tratar seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), garantindo transparência, segurança e respeito aos seus direitos como titular de dados.

Para entender como a Meta trata dados no contexto da WhatsApp Business Platform, consulte a Política de Privacidade do WhatsApp e a Política de Privacidade da Meta.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas, controvérsias ou reivindicações decorrentes destes Termos ou da utilização dos serviços serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito. A omissão de uma das partes em exercer ou exigir qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a esse direito.